INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA No- 295, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRAINEP, no uso da competência que lhe foi atribuído, considerando o disposto no inciso III, do art. 1º, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e:
Considerando os recursos necessários para atender às despesas do Ministério da Defesa, 4º Batalhão de Infantaria Leve e do 2º Batalhão de Polícia do Exército, sediados em Osasco, São Paulo, unidades com encargo de armazenamento de provas e escolta de comboios da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na grande São Paulo, além de atender às despesas das demais organizações militares dessa Força, envolvidas no apoio, com vistas à realização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2009, a realizar-se nos dias 5 e 6 de dezembro de 2009. Resolve:
Art. 1º Determinar que sejam efetivados destaque orçamentário e repasse financeiro ao Ministério da Defesa, visando à execução do objetivo acima considerado.
Parágrafo Único. Tais recursos têm por finalidade custear despesas necessárias para o cumprimento das missões de apoio ao INEP, em ações de segurança no armazenamento e movimentação do material impresso.
Art. 2º Estabelecer como condições essenciais para a descentralização objeto desta portaria, as constantes do Termo de Cooperação presente no processo nº 23036.002919/2009-72, quais sejam:
§1º Constituem Obrigações do Inep
I - Efetuar a transferência do orçamento previsto para a execução deste Termo de Cooperação, na forma e prazos estabelecidos no Plano de Aplicação e no Cronograma de Desembolso.
II - Orientar, supervisionar e cooperar com a implantação das ações do objeto deste Termo de Cooperação.
III - Acompanhar as atividades de execução, avaliando os seus resultados e reflexos.
IV - Efetuar os registros que lhe couberem no SICONV, mantendo-os atualizados.
§2º Constituem Obrigações do Ministério da Defesa:
I - Promover a execução do objeto deste Termo de Cooperação na forma e prazos estabelecidos.
II - Aplicar os recursos discriminados exclusivamente na consecução do objeto deste Termo de Cooperação, respeitando a forma e prazos estabelecidos.
MEC repassa mais de R$ 1,2 milhão ao Ministério da Defesa para garantir segurança do Enem
ResponderExcluircolaboração para a Folha Online
O MEC (Ministério da Educação) vai repassar mais de R$ 1,2 milhão ao Ministério da Defesa para garantir a segurança da prova do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), que será realizada nos dias 5 e 6 de dezembro, de acordo com publicação do "Diário Oficial da União" desta quarta-feira. Após o vazamento, a nova prova do Enem vai custar aos cofres públicos mais de R$ 133 milhões.
O valor de R$ 1.264.479,10 será destinado para as unidades de armazenamento da prova e escolta do comboio da avaliação até os locais do exame.
Segundo o texto, os saldos orçamentários que não forem utilizados devem ser devolvido em até 30 dias, ou obrigatoriamente até o dia 31 de dezembro deste ano.
Apenas a aplicação da prova custará R$ 99,9 milhões. O contrato foi assinado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais) e pelo contrato formado pela FUB/ Cespe e Cesgranrio.
Já o contrato fechado com a gráfica RR Donnelley Moore serão pagos mais R$ 31,9 milhões. A empresa será responsável pela impressão, manuseio, embalagem, rotulagem e entrega dos cadernos das provas para os Correios. A contratação da empresa aconteceu sem licitação. O texto afirma que o Inep "pesquisou o mercado em busca de gráficas com a certificação, necessária que pudesse executar integralmente o objeto".
Reformulado neste ano, o Enem será a única forma de seleção em parte das 55 universidades federais. O exame é usado por federais também para substituir a primeira fase do vestibular, para compor a nota e nas vagas que sobrarem.
Devido ao adiamento, universidades como a USP, Unicamp, PUC Campinas e São Paulo decidiram não utilizar a nota do Enem em seu vestibular. Já outras instituições decidiram alterar seus calendários que tinham as datas dos vestibulares no mesmo dia da prova do Enem.
Fraude
Após a fraude, o Ministério da Educação rompeu o contrato com o consórcio Connasel, responsável pela aplicação do exame. Mas a empresa negou falhas na segurança. Cinco pessoas foram indiciadas pelo crime, entre eles estão Felipe Pradella, Felipe Ribeiro e Marcelo Sena --funcionários da Cetro, uma das três empresas que compõem o consórcio.
A licitação foi fechada em R$ 116 milhões, e, segundo o ministério, já haviam sido pagos R$ 35 milhões. A prova do Enem deveria ter ocorrido nos dias 3 e 4 de outubro, mas foi adiada para os dias 5 e 6 de dezembro após a denúncia de vazamento do conteúdo.
Site: http://www1.folha.uol.com.br/folha/educacao/ult305u654130.shtml