PORTARIA No- 293, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

Ministério da Educação
Diário Oficial da União
Nº 5, sexta-feira, 8 de janeiro de 2010. ISSN 1677-7042

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS
E PESQUISAS EDUCACIONAIS
ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA No- 293, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRAINEP, no uso da competência que lhe foi atribuído, considerando o disposto no inciso III, do art. 1º, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e:
Considerando a necessidade de segurança na escolta dos veículos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, responsáveis pelo transporte dos cadernos de provas do Exame Nacional do Ensino Médio-ENEM 2009. Resolve:
Art. 1º Determinar que sejam efetivados destaque orçamentário e repasse financeiro ao Comando do Exército, visando à execução do objetivo acima considerado.
Parágrafo Único Tais recursos têm por finalidade custear despesas necessárias para o cumprimento das missões de apoio ao INEP, em ações de segurança no armazenamento e movimentação do material impresso.
Art. 2º Estabelecer como condições essenciais para a descentralização objeto desta portaria, as constantes do Termo de Cooperação presente no processo nº 23036.002963/2009-82, quais sejam:
§1º Constituem Obrigações do Inep
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