Fomento à Inclusão Social e Étnico-Racial na Educação Superior - Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Nº 171, terça-feira, 8 de setembro de 2009, ISSN 1676-2339

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

PORTARIA No- 1.335, DE 4 DE SETEMBRO DE 2009

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, nomeada pela Portaria nº 712, de 21 de outubro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2008, Seção 02, Página 02, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: o art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o Decreto nº. 6.170, de 25 de julho de 2007 e alterações posteriores, a Lei nº. 11.897 de 30 de dezembro de 2008, Portaria Interministerial nº. 127 e alterações posteriores, a Lei nº. 11.768, de 14 de agosto de 2008 e Decreto 6.752 de 28 de janeiro de 2009 e Decreto 6.808 de 27 de março de 2009, resolve:
Art. 1º - Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário da ação 2C68 - Fomento à Inclusão Social e Étnico-Racial na Educação Superior - Nacional, conforme anexo, obedecendo à seguinte classificação orçamentária:
Funcional Programática: 12.364.1377.2C68.0001 - Fomento à Inclusão Social e Étnico-Racial na Educação Superior – Nacional PTRES: 013847
Art. 2º - A transferência orçamentária será efetuada em parcela única e o recurso financeiro repassado será liberado à conta do crédito descentralizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas no Decreto 6.752 de 28 de janeiro de 2009 e Decreto 6.808 de 27 de março de 2009.
Parágrafo Único - o saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados, deverá ser devolvido a Secretaria de Educação Superior, no exercício financeiro de 2009, com base no art. 27 do Decreto 93.872/86.
Art. 3º - O monitoramento da execução, referente à ação 2C68 - Fomento à Inclusão Social e Étnico-Racial na Educação Superior - Nacional, será realizado pela Diretoria de Desenvolvimento da Rede de Instituições Federais de Ensino Superior -DIFES/SESu.
Art. 4º - Os créditos descentralizados por destaque integrarão as prestações de contas anuais da SECAD, a serem apresentadas aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação vigente.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MARIA PAULA DALLARI BUCCI