Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja)

Ministério da Educação

Nº 186, terça-feira, 29 de setembro de 2009. ISSN 1677-7042

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E
PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA

PORTARIA No- 225, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRAINEP, no uso da competência que lhe foi atribuído, considerando o disposto no inciso III, do art. 1º, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e:
Considerando a necessidade de aplicar as provas do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) no Japão e na Suíça com a finalidade de permitir a oportunidade de continuar os estudos, ao retornar ao Brasil, aos jovens e adultos brasileiros residentes naqueles países que não puderam concluir os estudos em idade apropriada;
Considerando a necessidade adicional de recursos, ocasionado pelo aumento do número de candidatos inscritos em Nagóia e pela variação cambial, dessa forma, resolve:
Art. 1º Determinar que sejam efetivados destaque orçamentário e repasse financeiro ao Ministério das Relações Exteriores (MRE), visando à complementação dos recursos enviados por meio da portaria No- 197, de 02/09/2009, publicada no DOU de 04/09/2009.
Art. 2º Autorizar o Inep a transferir para o Ministério das Relações Exteriores créditos orçamentários e recursos financeiros constantes da Lei Orçamentária Anual/2009, Programa de Trabalho 12.362.1449.4017.0001 - Exames Nacionais de Habilidades e Competências, no total de US$ 12,575.50 (doze mil, quinhentos e setenta e cinco Dólares Americanos e cinquenta centavos), que serão convertidos para Real no dia efetivo da descentralização.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REYNALDO FERNANDES