MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Nº 160, sexta-feira, 21 de agosto de 2009, ISSN 1677-7042
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA No- 10, DE 6 DE AGOSTO DE 2009
A Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e Considerando o disposto na alínea ″a″, do Parágrafo 1º do artigo 7º da Lei No- 4.024/61, na redação dada pela Lei No- 9.131/95, que atribui ao Conselho Nacional de Educação a incumbência de ″subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação″;
Considerando o disposto no inciso I do artigo 1º do Regimento do Conselho Nacional de Educação, instituído pela Portaria MEC No- 1.306/99, resultante da homologação do Parecer CNE/CP No-99/99;
Considerando a aprovação, pelo Conselho Pleno, do documento de trabalho produzido pela Comissão Bicameral constituída pela Portaria CNE/CP No- 7/2009, reformulada pela Portaria CNE/CP No- 8/2009;
Considerando, ainda, o disposto no inciso VII do artigo 9º do Regimento do Conselho Nacional de Educação, resolve:
Art. 1º Dar publicidade ao documento produzido pela Comissão Bicameral constituída pelas Portarias CNE/CP No- 7/2009 e No-8/2009, aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 4 de agosto de 2009, contendo ″Indicações para subsidiar a construção do Plano Nacional de Educação 2011 - 2020″.
Art. 2º A Secretaria Executiva adotará as providências necessárias para dar plena execução à presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Considerando o disposto no inciso I do artigo 1º do Regimento do Conselho Nacional de Educação, instituído pela Portaria MEC No- 1.306/99, resultante da homologação do Parecer CNE/CP No-99/99;
Considerando a aprovação, pelo Conselho Pleno, do documento de trabalho produzido pela Comissão Bicameral constituída pela Portaria CNE/CP No- 7/2009, reformulada pela Portaria CNE/CP No- 8/2009;
Considerando, ainda, o disposto no inciso VII do artigo 9º do Regimento do Conselho Nacional de Educação, resolve:
Art. 1º Dar publicidade ao documento produzido pela Comissão Bicameral constituída pelas Portarias CNE/CP No- 7/2009 e No-8/2009, aprovado por unanimidade na sessão plenária do dia 4 de agosto de 2009, contendo ″Indicações para subsidiar a construção do Plano Nacional de Educação 2011 - 2020″.
Art. 2º A Secretaria Executiva adotará as providências necessárias para dar plena execução à presente Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÉLIA BRANDÃO ALVARENGA CRAVEIRO
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