PORTARIA No- 657, DE 8 DE JULHO DE 2009

Nº 129, quinta-feira, 9 de julho de 2009 ISSN 1677-7042

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA No- 657, DE 8 DE JULHO DE 2009

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos art. 9º e 30 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, bem como na Portaria no 316, de 4 de abril de 2007, e em cumprimento à decisão que concedeu antecipação de tutela na Ação Ordinária do processo nº 2009.80.02.000058-0, considerando a necessidade de correção do cálculo do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), bem como de outros programas do Ministério, relativos ao Município de Branquinha e ao Estado de Alagoas, resolve Art. 1º Retificar os dados finais do Censo Escolar 2008 com base nos resultados da verificação de dados do sistema municipal de educação de Branquinha - Alagoas, realizada no período de 27 de maio a 10 de junho de 2009 pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP.
§ 1º Os novos dados do Censo Escolar de 2008 do município de Branquinha e do Estado de Alagoas resultantes da verificação realizada passam a ser os constantes do anexo a esta Portaria.
§ 2º Permanecem inalterados, para fins estatísticos, os dados do Censo Escolar de 2008, publicados na Portaria nº 78, de 15 de janeiro de 2009.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

PS: O anexo citado acima encontra-se no site: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?data=09/07/2009&jornal=1&pagina=10&totalArquivos=84